ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 18.11.1987.

Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Werner Becker e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Nilton Comin que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Quadragésima Terceira Sessão Ordinária e da Quadragésima Sexta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências, solicitando fixação do terminal do Ônibus Grutinha, linha 62, da Viação Teresópolis-Cavalhada, no interior do Conjunto Habitacional Jardim Botânico, na Av. João Salamoni; pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de iluminação pública no Beco da Servidão (escadaria), no trecho compreendido entre a praia até o alto do Morro do Veludo (caixa d'água), incluindo-se a Av. Joaquim Martins Silva; pelo Ver. Aranha Filho, 03 Pedidos de Providências, solicitando conserto da pavimentação asfáltica na Rua Dona Laura, especialmente nas proximidades do prédio n° 546, onde se localiza o escritório do Projeto Praia do Guaíba, reparos de conservação na escadaria da Rua Couto de Magalhães, no trecho compreendido entre as Ruas Mariland e Filadélfia e o encaminhamento de um Projeto de Lei do Legislativo, estipulando que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre a casa própria dos servidores municipais, somente seja reajustado de acordo e nos mesmos índices dos reajustes ou majorações salariais da categoria; 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/87 (proc. n° 2526/87), que revoga a Lei Complementar do Executivo n° 32, de 07.01.77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências, solicitando que a Estrada Antônio Borges receba patrolamento por parte da SMOV; pelo Ver. Cleom Guatimozim, 01 Pedido de Providências, solicitando que o Executivo verifique a possibilidade de tornar efetiva a decisão dada no processo n° 62.132/68, que recebeu o parecer n° 277/69, em que é interessado o ex-Vereador Milton Pozollo de Oliveira; pelo Ver. Nilton Comin, 02 Pedidos de Providências, solicitando troca de luminária no Acesso 4 n° 60, no Jardim Medianeira, atrás da TV Pampa e troca de luminária e aumento do tamanho do poste na Rua F, ao lado do n° 350, próximo à Estrada Juca Batista, no loteamento denominado Vivendas; 01 Pedido de Informações, acerca do canil instalado na Estrada Francisco de Oliveira Vieira n° 274, em Belém Novo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício n° 652/87, do Sr. Prefeito Municipal; Circular do Sr. Presidente da UVERGS. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella e Isaac Ainhorn, acerca da Circular do Sr. Presidente da UVERGS, constante do Expediente da presente Sessão, e da forma como esta Casa será representada na Assembléia Geral para a eleição da Diretoria daquela Entidade. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Jorge Goularte, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Às quatorze horas e vinte e dois minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno. Às quinze horas e três minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou reabertos os trabalhos e iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo n°s 107; 109; 111/87, discutido pelo Ver. Frederico Barbosa; Projetos de Lei do Executivo n°s 99; 100/87, discutido Vereadores Rafael Santos e Antonio Hohlfeldt; em 3ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 08/87; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 10; 14/87; Projeto de Lei do Legislativo n° 100/87; Projetos de Resolução n°s 47; 48/87; Projeto de Lei do Legislativo n° 79/87. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu acerca do Projeto de Lei do Executivo n° 100/87, que cria a Secretaria Municipal de Cultura, analisando vários aspectos do mesmo, em especial com relação aos novos cargos ali criados e colocando-se à disposição para estudos com vistas a futuras modificações que permitam que o Projeto responda às expectativas nele depositadas pela população. O Ver. Jorge Goularte falou sobre abaixo-assinado recebido de funcionários da Prefeitura Municipal que não foram beneficiados pelo Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87, de autoria de S.Exa. Teceu comentários acerca de declarações do Secretário Gabriel Pauli Fadel, de que a realização de concursos pelo Executivo estaria sendo prejudicada pelo seu Projeto, salientando a inveracidade dessa informação e lamentando a forma como o assunto foi tratado pelo Secretário Municipal da Administração. A seguir, a Srª. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Rafael Santos e Isaac Ainhorn, acerca da seqüência regimental dos trabalhos da Casa. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi apregoada Emenda de Líder de autoria do Ver. Hermes Dutra, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 32/87. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 32/87, que foi discutido pelos Vereadores Flávio Coulon, Teresinha Irigaray e Marcinho Medeiros. Na ocasião, o Sr. Presidente apregoou Requerimento do Ver. Hermes Dutra, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n° 32/87 tenha sua discussão e votação por uma Sessão, que deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente registrou as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Flávio Coulon, Ignácio Neis, Kenny Braga, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Marcinho Medeiros, Teresinha Irigaray e Werner Becker e levantou os trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vejo apregoado no Expediente, hoje, uma circular do Sr. Presidente da UVERGS, convocando os Srs. Vereadores para a reunião de Assembléia Geral Ordinária para a eleição da Diretoria daquela entidade, biênio 1988/89, a ser realizada no dia 28 do mês fluente, no Clube Caixeral de Santana do Livramento – RS.

Existia uma proposição do Ver. Isaac Ainhorn, que eu tenho a impressão que até foi oral, de que os nomes das pessoas que fossem representando esta Casa fossem aprovados por este Plenário. Como eu já fiz uma viagem, representando a Câmara de Vereadores, eu declaro a V. Exas. que pretendo ir a Livramento, porém, às minhas expensas. Então eu gostaria que a Mesa explicasse quais são os critérios que regerão esta representação da Câmara Municipal nesta reunião de Santana do Livramento, onde tem um “free-shopping” na frente, para depois não sermos acusados de termos ido lá para fazer contrabando.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para informar a V. Exa., e à Casa, que ingressei exatamente em função da colocação feita pelo nobre Ver. Artur Zanella, na manhã de hoje, no Protocolo da Casa, com um Projeto de Resolução que tem por objetivo apenas a transparência das atividades da Casa, toda a viagem que for com diárias e com passagens pagas por esta Casa, seja feita com a aprovação do Plenário, através de um Expediente encaminhado pela Mesa Diretora dos trabalhos. Apenas para esclarecer, não foi uma proposição nem requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): A Mesa aproveita a oportunidade para solicitar, tendo em vista que há uma série de programas a serem encaminhados, junto com os Srs. Presidentes das Comissões e junto com os Srs. Líderes de Bancada, a Mesa solicita que tão logo finalizem os trabalhos do dia de hoje, possamos todos sentar e resolver uma série de assuntos pendentes, rigorosamente necessários para encaminhamento da Casa, e para tanto necessita das presenças dos mesmos, além de assuntos desta ordem, conforme levantou o Ver. Artur Zanella.

Em vista de não termos podido realizar os trabalhos das Comissões Permanentes por falta de “quorum”, a Mesa consulta às Lideranças sobre a possibilidade de suspensão dos trabalhos desta Sessão, para que possamos realizá-los, já que existe “quorum”. Não havendo objeções do Plenário a respeito, suspendemos a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 14h22min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h3min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JORGE GOULARTE (Requerimento): Para um requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito seja invertida a ordem dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Jorge Goularte. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o requerido permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, portanto à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 2388 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Curt Johannpeter um logradouro público.

PROC. 2408 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/87, da Verª Jussara Cony que institui o “Dia da Solidariedade com o Povo Palestino”, a ser comemorado, anualmente, em Porto Alegre, no dia 29 de novembro.

PROC. 2446 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ex-Deputado Moab Caldas.

PROC. 2569 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 99/87, que concede aumento de vencimento aos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

PROC. 2570 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 100/87, que cria a Secretaria Municipal da Cultura, cargos em comissão e funções gratificadas, altera a denominação e as finalidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a vinculação do COMPAHC, autoriza o Executivo a criar o Fundo Pró-Cultural e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2526 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 08/87, que revoga a Lei Complementar nº 32, de 07.01.77, estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE, e dá outras providências.

PROC. 2212 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/87, da Vereadora Jussara Cony, que altera os artigos 76 e 141 da Lei Complementar nº 133, de 31.12.85.

PROC. 2502 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 14/87, do Vereador Isaac Ainhorn, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. 2213 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/87, da Vereadora Jussara Cony, que concede estabilidade provisória aos diretores da entidade representativa dos servidores municipais e dá outras providências.

PROC. 2392 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 47/87, do Vereador Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Milton Feliciano de Oliveira.

PROC. 2448 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/87, do Ver. Brochado da Rocha, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo à escritora Jane Fraga Tutikian.

PROC. 1888 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 79/87, do Ver. Ennio Terra, que altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2521, de 07 de junho de 1963.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Frederico Barbosa.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em Pauta, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 111/87 do Ver. Cleom Guatimozim que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao ex-Deputado Moab Caldas. Apesar de não conseguir a íntegra do Projeto para poder em período regimental de Pauta discorrer sobre o texto apresentado pelo Ver. Cleom Guatimozim, reservo-me no caso para uma outra inscrição de Pauta, lembrando há poucos dias, ainda em conversa com o autor do Projeto, o nobre Líder do PDT, que durante toda a sua trajetória já longa nesta Câmara Municipal de meio século de atividade, neste Legislativo, o Ver. Cleom Guatimozim apresentou muito poucos Projetos de Lei no sentido de conceder títulos de cidadania e títulos honoríficos a pessoas vinculadas à comunidade de Porto Alegre.

Mas, agora, e na ocasião que como o próprio autor conversava e me solicitava o apoio ao Projeto de Cidadão de Porto Alegre para o ilustre e ex-Deputado e Líder espiritualista, o Deputado Moab Caldas, que realmente a escolha relembra a muitas pessoas a atividade deste homem público que tanto fez para a comunidade porto-alegrense. Quero, como disse, me reservar para uma próxima oportunidade, mas creio que o nome de Moab Caldas é o nome de um homem ilustre, bem quisto, um homem inteligente, e um homem que tantos serviços prestou à comunidade do Rio Grande do Sul e à comunidade porto-alegrense. Portanto, tem já, neste segundo dia de Pauta, o integral apoio que espero seja o apoio de todo Plenário que, certamente, ouso dizer, não terá nada contra o nome honrado do ilustre Ex-Dep. Mohab Caldas para receber o Título de Cidadão de Porto Alegre, proposto pelo Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): A palavra com o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores. Encontra-se em discussão em Pauta o Projeto de Lei do Executivo nº 100/87, que cria a Secretaria Municipal de Cultura, cargos em comissão, função gratificada, altera denominação e as finalidades da Secretaria Municipal de Educação, etc.

Eu não tive ainda tempo de examinar com calma este Projeto de criação da Secretaria de Cultura. Na realidade o Executivo Municipal, o Sr. Prefeito Municipal, levou dois anos para se definir pela criação da Secretaria de Cultura. Nós não podemos esquecer que no início da Administração Alceu Collares chegou a vir a esta Casa um Projeto criando a Secretaria de Cultura Esporte e Turismo. Chegou a ser até marcada a data de posse. Mas com o decorrer do tempo reformulou o Executivo Municipal o seu entendimento e finalmente, no apagar das luzes deste ano legislativo de 87, chega o Projeto de criação do cargo da Secretaria de Cultura. Eu não pude ler em detalhes o Projeto, apenas tive oportunidade de dar uma pequena olhada, mas me chamou logo atenção a quantidade de cargos em comissão que são criados nas duas Secretarias: na de Cultura e na de Educação. A SMEC que teve a sua denominação alterada e que perdeu a Divisão de Cultura, teve um número enorme de cargos novos criados. Inclusive, alguns cargos interessantes: são criados dois cargos de encarregados. Mas que encarregados? Encarregados de quê? Nunca tinha visto uma coisa assim. O cara vai ser nomeado encarregado. Ele é um encarregado. Teremos dois encarregados na SMEC. Acho que esse enorme número de FGs e CCs deve ser examinado com muito cuidado na Comissão de Educação, porque essa criação de cargos está sendo feita em larga escala e deve ser examinada com detalhes, tanto na Secretaria de Cultura como na Educação, porque estamos próximos ao término do ano legislativo, quando, muitas vezes se aprova isso na corrida e esses fatos não são examinados. Não quero dizer que são demais, mas merecem ser examinados caso a caso.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, há uma coincidência, no mínimo, estranha: o envio do projeto ao apagar das luzes do ano legislativo até porque é sabido que a Casa tem uma simpatia pela criação da Secretaria de Cultura, isso pressente-se pelas manifestações já havidas, que demonstram que uma parcela de Vereadores tem essa simpatia. Quem sabe, valendo-se disso, mais uma vez, o Executivo tenta nos mandar aquele chamado “gato por lebre”. Veja bem: mandei examinar o projeto, mas não teve resultado, mas V.Exa. está dizendo que aumentam os cargos na SMED, que tem os encargos diminuídos, então o encarregado será para ordenar esses cargos que, certamente, não terão o que fazer, além do próprio Auditor, que no parecer prévio já chama a atenção, está no processo, que alguns aspectos não estão suficientemente esclarecidos. Eu, até temo, Ver. Rafael Santos, que nós no fim, por erro do Executivo Municipal, entremos numa discussão que possa vir, até mesmo, desnudar uma idéia tão boa que é a criação da Secretaria Municipal de Cultura.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) De certo modo o Ver. Hermes Dutra antecipou o que eu iria dizer...

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Vereador, acho que não tem som, não estou ouvindo o que V.Exa. está querendo dizer.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa pede colaboração do plenário, até para que a taquigrafia registre as notas.

O Sr. Kenny Braga: Ver. Rafael Santos, de certa forma o Ver. Hermes Dutra se antecipou ao que eu queria dizer. Não gostaria que a discussão em torno do número de cargos a ser criado inviabilizasse o objetivo principal que é a criação da Secretaria de Cultura. Eu quero lhe dizer que a criação da Secretaria da Cultura traduz uma aspiração antiga de escritores, compositores, enfim de toda a intelectualidade pensante de Porto Alegre, dos fazedores de cultura de Porto Alegre. Então o objetivo principal que é a criação da Secretaria da Cultura não pode ser extraviado em torno dessa discussão sobre cargos. O objetivo principal tem que ser preservado.

O SR. RAFAEL SANTOS: Concordo com V.Exa. plenamente, e terá o meu voto favorável a criação da Secretaria de Cultura.

Agora, acho que temos que examinar bem, e estou pedindo a atenção da Comissão de Educação e Cultura da Casa, que examine a criação de cargos, que não são necessários, se entender a Casa que é excesso de cargos, vamos apresentar uma emenda e reduzi-los. Não estou falando em rejeitar o projeto da criação, mas não se pode aprovar um projeto assodadamente, para que, no bojo da criação da Secretaria de Cultura, que acredito tem o apoio maciço da Casa, se aproveite para fazer uma série de introduções, e criação de cargos que serão ocupados politicamente. Então, é bom que isso seja esclarecido.

A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na mesma linha dos meus colegas e como membro da comissão de Educação, acho que não está presente o Ver. Clóvis Brum que é o Presidente, mas realmente nós temos que examinar com cuidado esse assunto, para que não aconteça o que os Nobres companheiros já observaram: que uma idéia boa seja prejudicada com maus projetos.

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Rafael Santos, acho que foi colocado bem o problema, a criação da Secretaria de Cultura não deve realmente interferir naquilo que se chamará Secretaria Municipal de Educação. Nós estivemos dando uma olhada, no organograma das duas Secretarias, e achamos realmente que a SMED está um pouco exagerada, achamos que há necessidade de criação de alguns cargos, mas acho que também está muito exagerada.

São dois projetos que deveriam vir desvinculados: um, a criação da Secretaria; o outro, a reestruturação da Secretaria em termos de educação. Acho que deveria ser feito um melhor estudo e não estudo e não interferir, como disse o Ver. Kenny Braga, na discussão da criação desse Secretaria de Cultura.

O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Vereador, é exatamente esse aspecto que me chamou a atenção, porque o Projeto que veio não foi: “Cria Secretaria Municipal de Cultura”, se fosse assim teria o apoio da Casa. Mas “cria a Secretaria Municipal de Cultura, cria cargos em comissões e funções gratificadas, altera denominação e finalidades da Secretaria Municipal de Educação, altera vinculação, autoriza o Executivo a criar fundo pró-cultura e dá outras providências.” Quer dizer, 50 projetos em um só. Eu não sei se esse é o melhor caminho, e isso 28 dias antes de terminar o ano legislativo.

Eu não quero, em hipóteses alguma, inviabilizar, mas acho até, e chamo a atenção dos companheiros que fazem parte da Comissão de Educação da Casa - quem sabe devamos fazer na Comissão um Substitutivo criando a Secretaria de Cultura e deixar o resto para o ano que vem. A Comissão de Educação poderia se debruçar e se dedicar neste sentido. Criamos a Secretaria de Cultura, lhe damos uma estrutura, é claro que não podemos criar sem lhe dar uma estrutura, mas estas séries de outras coisas, criando fundo, mudando a educação, poderiam ser deixadas de lado para um estudo mais aprofundado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: O último orador inscrito em Pauta é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, vejo que dos três Vereadores que ocupam, hoje, o espaço de Pauta os três vão abordar exatamente o mesmo tema que é a criação da Secretaria de Cultura, o que mostra a importância do acompanhamento e da preocupação desta Casa em relação ao tema.

O Ver. Kenny Braga dizia, há poucos momentos, numa outra intervenção, de que não poderia ser a criação dos cargos a atrapalhar a idéia maior da Secretaria. Em tese, Vereador, eu estou de acordo com V.Exa. Agora, acho que isto não pode eliminar uma preocupação nossa de deixar passar de contrabando coisas que não têm nada a ver com o Projeto. Por exemplo: os 102 novos CCs e FGs que a Secretaria Municipal de Educação pretende, recebem em cima deste Projeto. Se a Sra. Secretária titular da hoje SMEC alega que perde parte do seu funcionário, e é evidente que perde, também, funções. Ela perde funcionários e perde aquilo que o funcionário faz, porque estes funcionários vão acompanhar a estrutura. Então, na verdade, a SMEC não perde nada. Se ela perdesse os funcionários mas não perdesse as atribuições, aí seria outro problema, e eu entendo que nós teríamos que compensar. Mas, na verdade, ela perde os funcionários, porque perde a atribuição, perde aquilo que ela faz hoje, que é a Biblioteca Pública, que são os Auditórios, que são as Casas de Espetáculos, administração dos Auditórios e por aí afora.

Então, o que mais me preocupa, Ver. Kenny Braga, e eu conversava com o Ver. Cleom Guatimozim nesse sentido, eu passei, ontem, toda a manhã, estudando cuidadosamente este Projeto que, como V.Exa. disse, é uma reivindicação antiga dos produtores de cultura desta Cidade, é antiquíssima, e lembro que no tempo do Ver. Rafael Santos nós brigávamos por isto, e muitas vezes me reuni - ainda no tempo do Ver. Mano José também e no tempo do Prof. Leite - discutindo idéias. O Professor chegou a elaborar um Projeto a pedido do Secretário, na época Ver. Mano José. Agora, não podemos ser ingênuos, isto é, em favor de uma Secretaria de Cultura deixar passar o resto. Eu não entro nem no mérito da proposição de novos cargos para a futura SMEC, não entro no mérito, nem examinei, eu só entendo que, do ponto de vista de técnica legislativa, claramente colocada na Lei Orgânica e no nosso Regimento Interno, não tem nada a ver uma coisa com a outra. Tem que se mandar um Projeto para Secretaria Municipal de Cultura, e tem que se mandar um outro Projeto para a Secretaria Municipal de Educação. São dois Projeto paralelos. Eu até posso ser favorável ou contra essa reformulação, a criação de novo cargo na SMED, mas são dois Projetos. Não vamos colocar tudo no mesmo trem, que nós vamos embananar a estória.

O Sr. Rafael Santos: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja um pequeno problema: entre os cargos previstos para a Secretaria de Cultura há Curador da Biblioteca Rubem Berta, e Curador na Pinacoteca. As duas, atualmente, estão no MARGS. Não se sabe se vão retornar ou não ao Município, já estão criando dois cargos. Em segundo lugar, haverá a necessidade de dois Curadores ou será que um só para as duas não será suficiente? E eu estou pinçando apenas um pequeno detalhe, e acho que não são coisas para serem decididas assim em cima da perna. Por isso eu acho que há a necessidade de reformulação profunda nesse Projeto.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu não havia falado ainda da Secretaria de Cultura, eu estava falando que o problema maior que me preocupa, e que eu considero até como um contrabando, são esses 102 CCs e FGs da SMED, que entram aí no art. 19, depois que no art.17 se diz que a Secretaria Municipal de Educação, com atuação, tem por finalidade 1,2,3,4, mas no art. 4º se disse que a Secretaria, criada por Lei, tem a denominação tal, com a competência e as obrigações referentes ao campo da cultura, para a Secretaria criada por esta Lei. Então me parece que fica em contradição o art. 4º com o art. 17, e depois, ainda, com o art. 20 que diz que “a estrutura interna da Secretaria Municipal de Educação será estabelecida por Decreto do Prefeito. Se vai ser estabelecido por Decreto, por que é que estamos votando adiantadamente? Não tem sentido. Por enquanto, estou apenas falando da questão de querer embutir num Projeto da Cultura alguma coisa da educação. Eu acho que são duas coisas separadas.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. aborda muito bem o assunto, eu o parabenizo. Queria lhe dizer que, no final da Emenda, diz que cria o Fundo Pró-Cultura. Eu vou lhe dar uma informação, porque hoje o Dr. Paulo B. De Oliveira trabalha com V.Exa. Ele foi um dos integrantes da Comissão, nomeada por nós, que estudou e elaborou um Projeto - o FUNCULTURA, que, na ocasião, foi encaminhado ao Sr. Prefeito e ele não enviou a esta Casa. Deve estar lá. É um Projeto de dois volumes grandes que tem muita coisa a ser estudada, e naturalmente, a ser emendada com sugestão desta Casa, para aperfeiçoar o Projeto. Então, parece-nos que, criar o Pró-Cultura aqui mencionado, também me parece que é um Projeto que deve vir separado, para um exame mais acurado da Casa e para enriquecimento do Projeto, pois tenho certeza que os Srs. Vereadores terão muitas sugestões a dar a oferecer a este Projeto. Parece-nos que ele não deve vir englobado na criação da Secretaria de Cultura.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: No caso do FUNCULTURA, principalmente, eu compartilho com V.Exa. na preocupação com a questão. Acho que temos que aprofundar mais. Por uma questão de seriedade, de análise do Projeto com isenção, eu apenas diria que, estamos no momento orçamentário, provavelmente o Sr. Prefeito tenha tido a preocupação de incluir logo o FUNCULTURA, para poder, inclusive, contar desde já com as rubricas necessárias, prevendo os 3% do Orçamento, garantindo que, para o ano que vem, se possa ter uma verba mínima para o FUNCULTURA, que viabilize a atividade da própria Secretaria Municipal de Cultura. Talvez possamos fazer um Emenda, no sentido de se poder enviar um Projeto à parte quanto à detalhação do trabalho do FUNCULTURA. Sou simpático à idéia de já se mencionar o FUNCULTURA neste Projeto, porque entendo que ele nos antecipa uma garantia orçamentária para o ano que vem, e isto facilita um pouco o encaminhamento desta questão, mas realmente acho que a coisa tem que ser discutida e aprofundada, até porque o FUNCULTURA, poderá, depois, viabilizar os benefícios da Lei Sarney. Estive, por exemplo, na cidade de Carlos Barbosa, neste fim de semana, sábado e domingo, é a única Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no Estado do Rio Grande do Sul, que já conseguiu cadastramento para a Lei Sarney; então, na pequena cidade de Carlos Barbosa, a Secretária, Ana Maria Guerra, conseguiu esse cadastramento na frente de todo o mundo, o que mostra uma diligência, uma preocupação em relação a esta questão. Então, me parece, nesse sentido, acho que o FUNCULTURA facilita um pouco as coisas, embora, concorde com V.Exa.: acho que temos que ver o encaminhamento e participarmos um pouco mais ativamente da discussão sobre o que é o FUNCULTURA e como ele vai ser estruturado.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, neste aparte, gostaria de discordar da opinião do Ver. Rafael Santos, com relação aos acervos das Pinacotecas Rubem Berta e Aldo Locatelli; ele acaba de dizer e afirmar que não sabe se o acervo ou os dois acervos voltam ou não para o Município; obviamente que voltam porque eles pertencem ao Município, e se eles estão expostos no MARGS, é porque, no passado, todos nós sabemos disso, o acervo estava se deteriorando, porque o Paço Municipal não tinha condições de abrigá-lo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não só se deteriorando, Ver. Kenny Braga, como sendo roubado.

O Sr. Kenny Braga: Exatamente. Então, o Município tem todo o interesse em localizar ambos os acervos, num prédio próprio, com uma estrutura eficiente e, evidentemente, com pessoal para cuidar do acervo; é claro que são necessárias pessoas para cuidar desse acervo, com capacitação específica para este tipo de trabalho.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acolho o seu aparte e, concluo, rapidamente, dando um aparte ao Ver. Flávio Coulon.

O Sr. Flávio Coulon: Realmente, gostaria de ouvir uma palavra da Bancada do PDT a respeito dessa mistura de assuntos, porque esse projeto ficou tanto tempo sendo elaborado, que é evidente que ou existe uma intenção, ou uma razão nessa mistura. Mas gostaria de chamar a atenção que o próprio Auditor Geral da Casa levanta algumas dúvidas, por exemplo, a respeito do art. 16, que não é claro quanto ao número de cargos de provimentos efetivos a serem criados, igualmente, quanto à situação jurídica dos atuais funcionários da Divisão de Cultura ora extinta, bem como ele levanta dúvidas quanto à competência da Secretaria da Educação, no artigo 17, (Lê.) “... não está bem delimitada podendo haver conflitos quanto às áreas de recreação e esportes com a Fundação de Educação Social e Comunitária (FESC).”

Realmente, precisamos trazer o Secretário aqui.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Por isto eu digo: a questão da SMED temos de tirar fora, até porque se fala na extinção da FESC, a Professora Neuza Canabarro me falou que pretende extinguir a FESC, do que a estas alturas sou favorável. Fui resistente à idéia porque participei da criação, mas hoje já acho que tem de acabar com essa questão de cabide de emprego e à revelia, segundo me dizia a Prof.ª Neuza Canabarro, de S.Exa. A Questão da SMED é complicada. A questão dos cargos na futura Secretaria Municipal de Cultura, abre algumas questões porque precisamos prever como essas pessoas ficarão: se serão relotadas, se serão escolhidas, se farão concurso específico para a área de cultura. São algumas questões que se colocam.

O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Convido a oposição desta Casa para que aperfeiçoemos o Projeto e o levemos para a consideração do Sr. Prefeito Municipal, pois me parece que tem mais de 90% de aceitação do Plenário.

A SRA. PRESIDENTE: O seu tempo está esgotando, Vereador.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Uso o meu tempo de Liderança, para poder fazer estas observações. Ver. Cleom Guatimozim, da minha parte V.Exa. contará com a contribuição.

No artigo 3º, item 7, nas atribuições da nova Secretaria Municipal de Cultura, se diz: (Lê.) “...manter e administrar os equipamentos e os espaços culturais do Município”. Estou entrando com uma Emenda que acrescenta o verbo “criar”, pois na verdade, caberá à Secretaria Municipal de Cultura criar novos equipamentos e espaços culturais. Deverá ser item 7: “criar, manter e administrar.” Também no art. 6º, no Quadro, encontro uma discrepância lá embaixo quando se fala em “auxílio a técnico”, se fala em 13 cargos. Comparando isto com o quadro que temos nas folhas da Estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, não consigo somar 13 jamais, só 12. Verifiquei isto uma centena de vezes, mas chegamos a 12 auxiliares técnicos. Das duas, uma: ou vamos deixar doze corrigindo aqui ou vamos encontrar mais um auxiliar técnico no organograma final para preencher os treze cargos. Esta é uma troca que tem que ser feita.

Eu insisto numa questão porque eu acho que é impróprio falar-se em Diretor de Teatro para designar o administrador de teatro, porque Diretor de teatro é aquele que dirige o espetáculo, administrativo de teatro é o cara que vai administrar uma sala, controlar a sala, a não ser que haja algum problema técnico dentro da nomenclatura geral de quadro, mas deveria ser criado de uma vez por todas, até por uma questão de respeito às pessoas, o quadro do administrador, quer dizer se nós tomarmos o Theatro São Pedro, a Dona Eva é formalmente a administradora do Theatro São Pedro, Realmente. A designação própria de “administrador,” como é o curador das pinacotecas, por exemplo.

Acho que nós teríamos outros itens para levantar e outro item que me agrada, porque atende uma reivindicação antiga, inclusive minha, que é o cargo de Diretor do Atelier Livre, quer dizer, saímos da falta de autonomia, da falta de definição, da falta de organograma do Atelier Livre para uma definição. É um órgão autônomo integrado num todo que é o setor das artes plásticas e que vai ter o seu diretor. Eu espero que seja eleito também segundo a lei aprovada por esta Casa e sancionada pelo Prefeito Alceu Collares, também seja eleito entre professores, alunos e funcionários do Atelier Livre o seu diretor, porque a eventual indicação do cargo de confiança não deixa de cumprir a norma maior que é aquela lei maior que é de diretor de instituições escolares, de educação e ensino sejam indicados por eleições diretas pelo corpo funcional.

Acho que com isto nós resolvemos os problemas básicos. Eu não entrei, Ver. Mano José, nas questões do número do quadro, do número de cargos que na soma aqui são 77, menos 9 são 66 novos cargos que se cria na Secretaria de Cultura. Eu acredito que seja uma questão de bom senso, embora me preocupe por ser um ano eleitoral, e se poderia criar os cargos e não preenchê-los necessariamente de imediato, ao mesmo tempo, tenho medo que em ano eleitoral se acabe enchendo os 66 cargos sem atender às necessidades técnicas das suas exigências. Então aquele problema que o Ver. Rafael Santos levantava quanto ao que é o encarregado, porque 4, é bem simples Vereador, V.Exa. pega o organograma na segunda página, nós estamos no setor da Coordenação do apoio técnico administrativo porque são 4 encarregados porque são 4 casas de espetáculos que tem a Secretaria de Cultura. É que no organograma está definido isto, seção de operação técnica de casas de espetáculos, encarregado, responsável pelo prédio cultural 4 e etc. Então, são 4 salas, 4 instituições que possui a Prefeitura. Então, se cria o cargo, o título do cargo, encarregado, e depois, no organograma, é que se define, encarregado do quê, e provavelmente na discriminação desta função que não está acompanhando a lei. Esta é uma dúvida minha, e entendo que deveria vir a discriminação detalhada desses novos cargos que estão sendo criados. São algumas considerações iniciais. E em todo caso quero deixar claro. Tenho disposição de aprovar este Projeto. Acho ele bom no seu todo, na sua linha geral. Tem algumas dúvidas quanto aos cargos criados na Secretaria de Cultura, tenho uma rejeição absoluta a misturar os cargos da SMED com a Secretaria de Cultura, e acho que dentro da colocação do Ver. Cleom Guatimozim, tão logo nós tenhamos a Comissão Especial ou as Comissões para examinar este problema, e espero que o Ver. Cleom Guatimozim não use o art. 44 neste caso, possamos sentar, discutir, talvez com o próprio Prof. Felizardo, que é potencialmente o titular da Secretaria, segundo o próprio Prefeito anunciou, e encaminharmos aquilo que tivermos dúvida, pequenas correções às adaptações necessárias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Quanto mais conheço os homens, mais gosto dos animais, porque recebo aqui um abaixo-assinado de funcionários da Prefeitura que não estão atingidos pelo meu Projeto, que foi chamado de “trenzinho”, que eu fui “maquinista”, etc., esses funcionários procuram o Secretário de Administração que, tentando livram-se de falar com os funcionários com clareza, com exatidão, tentou jogar os funcionários contra este Vereador, porque diz, a certa altura, que não foram feitos concursos internos do Município por causa do meu Projeto. Ora vejam. O Poder Executivo não executa alguma coisa, não acerta a situação dos funcionários num momento em que o Vereador tenta acertar pelo menos parte dessas injustiças que foram feitas no Município. É muito fácil. Eu não faço isto porque foi feito aquilo. E diz aqui os funcionários, e é até bom que a imprensa veja isso, eu que fui - repito - taxado de maquinista; em virtude da Emenda do Ver. Jorge Goularte vir a efetivar um número restrito de funcionários em detrimento de um número maior que os concursos internos viriam a beneficiar, rogamos a V.Sa. o seu voto contrário à Emenda - que não é Emenda, é um Projeto de Lei. Mas tudo bem. Eu gostaria de dizer ao Sr. Fadel fazer um repto. Ele que declare de público, porque eu já fiz isso na quinta-feira passada na Rádio Gaúcha. Na Rádio Gaúcha, na quinta-feira passada eu disse e na presença do Prefeito Alceu Collares. Para ser mais exato: Alceu de Deus Collares, que alguns chamam de Alceu Oxalá Collares. Pois muito bem. Eu disse com todas as letras, com toda a clareza, se o Prefeito Municipal se comprometesse a acertar a situação de funcionário em desvio de função no Município, eu retiraria o meu Projeto, para acertar a vida de todos e não de alguns. Pois não querendo acertar a vida de ninguém, como é do costume da Secretaria de Administração, é muito fácil dizer que não o fazem porque tem um Projeto no Município. Mas então por que não entraram com alguma coisa de âmbito maior para acertar a vida de todos? Um Substitutivo de parte da Bancada majoritária na Casa, criando concursos, eu não diria internos porque me parece que há uma restrição neste sentido, mas é da Lei - até que façam os concursos internos. Foi aprovado por esta Casa a realização de concursos, por que depende do Ver. Jorge Goularte? Isto aqui é mesquinho; isto não é administrar. Isto é brincadeira, é piada de mau gosto. Eu jogo claro, jogo limpo; olho nos olhos das pessoas quando falam, não tenho nenhum problema. Já disse a vários funcionários que não estou legislando para todos. Eu me propus a fazer um trabalho de retirar os óbices dos Vetos apostos ao Projeto anterior que é do Ver. Luiz Braz. E é o que estou fazendo. Agora, há outros Vereadores na Casa que estão tentando até abranger mais números de funcionários. Não é o meu caso. Agora, que não venha o Sr. Fadel, do alto da sua competência, querer dizer que não cumpre as leis do Município porque tem um Projeto.

Então, se daqui mais uns dias ele quiser fazer um concurso interno e um Vereador resolver entrar com um Projeto ele não faz? Quer dizer que ele vai ficar à mercê? É impossível, isto é um verdadeiro absurdo que estão fazendo com os funcionários. Eu disse a eles com clareza. Eu não os atingi porque estou trabalhando em cima dos óbices dos Vetos. Isto é clareza cristalina, insofismável.

Agora, o Sr. Fadel deveria cumprir as suas obrigações e não se meter nas obrigações dos outros, especialmente dos Vereadores. São dois Poderes. Ele que cumpra com as suas obrigações. Prometa de público que vai resolver a situação de todos e que a sua Bancada até sexta-feira fará o que o Poder Executivo desejar, mas não vir colocar os funcionários contra os Vereadores, que não vão conseguir, porque eu jogo franco, o meu trabalho é aberto claro. E mais uma vez fica claro. Nenhum “trenzinho” eu fiz. Eu apenas estou tentando efetivar pessoas que estão desenvolvendo um trabalho em desvio de função. E até pela própria reclamação aqui está claro, como eu não atinjo a todos, há mais pessoas que querem ser justiçadas eu diria. Então, que faça o Poder Executivo, mas que não jogue uns funcionários contra os outros, irresponsavelmente, que isto é coisa de covarde, não é coisa de homem que tem vergonha na cara. Não é não. Eu quando tenho que dizer as coisas digo aqui da tribuna que o povo me deu para assim fazer. E que ele cumpra com as suas obrigações e que não fique jogando para os outros as responsabilidades suas. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RAFAEL SANTOS (Questão de Ordem): Permita, Sra. Presidente. Nós estamos aprovamos, aqui, a inversão dos trabalhos. Teríamos Pauta e Ordem do dia. A Pauta está concluída, deve-se entrar na Ordem do Dia. Eu acho que não cabe, agora, neste momento, Liderança. Qual é o período em que se encontra a Sessão?

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, em primeiro lugar pedimos às Lideranças que não solicitassem tempo de Liderança. As Lideranças insistiram. Em segundo lugar, regimentalidade, com exceção da Ordem do Dia, o Líder pode exigir tempo de Liderança.

O SR. RAFAEL SANTOS: Então, não estamos em período nenhum. Não é Pauta, não é Ordem do Dia, não é Grande Expediente, não é nada. É um período novo que estamos instalando nesta Casa.

A SRA. PRESIDENTE: Entre a Pauta e a Ordem do Dia, as Lideranças estavam reivindicando o seu tempo.

O SR. RAFAEL SANTOS: Acho que não é correto, pois acho que a Sessão tem delineado os seus períodos. Nós temos Grande Expediente, Pauta, Ordem do Dia, agora nós entramos num “período de vacância”, Presidente, me perdoe, mas acho que a Mesa não está administrando corretamente a Sessão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Em atenção a V.Exa. e à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Rafael Santos, diria que no momento em que encerra a Pauta não há hiato. Havendo abertura dos trabalhos da Casa e no momento em que se encerrou a Pauta, que foi apregoada e constituída por três pronunciamentos, imediatamente nós estamos já na Ordem do Dia e o primeiro momento dentro da Ordem do Dia é a verificação de “quorum”.

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Como o último orador em Pauta utilizou imediatamente seu tempo de Liderança isso abriu a possibilidade da Mesa não negar aos demais Líderes as suas reivindicações de Lideranças.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sra. Presidente, apenas quanto ao fato de que este Vereador era orador no Grande Expediente, mas para colaborar com os serviços da Casa, se entrou diretamente na Ordem do Dia para que os trabalhos pudessem ser mais agilizados. Quando se sabe que na realidade o Grande Expediente não há necessidade de “quórum”. Então acontece, e eu até faria um apelo aos Colegas-Líderes e que vão se valer do tempo de Liderança, que não o façam neste momento e aguardem a Ordem do Dia. É um apelo, já que interpretativamente a Mesa encontra um momento em que possam-se manifestar as Lideranças, entre a Pauta e a Ordem do Dia.

A SRA. PRESIDENTE: Diz o art. 24: “O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá pedir tempo de Liderança para se manifestar”. Nós não havíamos entrado na Ordem do Dia. Solicitaria, portanto, a colaboração do Ver. Flávio Coulon para não fazer uso de tempo de Liderança para que entrássemos na Ordem do Dia.

O SR. FLÁVIO COULON: Nesse caso a Mesa me assegura que nenhum Vereador, após a Ordem do Dia, vai pedir verificação de “quorum”, quando novamente falarei?

O SR. ISAAC AINHORN: Qual a interpretação que a Mesa dá com referência ao problema se há necessidade ou não de declarar que entramos na Ordem do Dia ou não. Ou tão logo o período de Pauta, automaticamente, se entra na Ordem do Dia?

A SRA. PRESIDENTE: A nossa sistemática foi declarar. Faz verificação de “quorum” e se não o há, são encerrados os trabalhos. Após a declaração formal de que estamos entrando na Ordem do Dia, é que nela se entra.

Neste momento, estamos entrando formalmente na Ordem do Dia. Passo a presidência dos trabalhos à Verª Teresinha Irigaray para proceder à verificação de “quorum”.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa para uma Questão de Ordem.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Tendo em vista a manifestação do Líder do PMDB, ainda na tribuna, solicito resposta à sua pergunta.

A SRA. SECRETÁRIA: Ver. Frederico Barbosa, o Ver. Flávio Coulon apenas fez uma colaboração.

A SRA. PRESIDENTE: Ver. Frederico Barbosa, regimentalmente, se não houver “quorum” para a Ordem do Dia não poderemos assegurar o pedido do Ver. Flávio Coulon.

O SR. FREDERICO BARBOSA: Perguntei sobre o fato de assegurar ao Ver. Flávio Coulon que nenhum Vereador iria pedir verificação de “quorum”, conforme foi feito pela Sra. Presidente em exercício antes, pois que a presidência ainda não respondeu, gostaria de saber se foi assegurado ao Ver. Flávio Coulon que nenhum Vereador solicitaria verificação de “quorum”. Como a Presidência não respondeu, gostaria de saber se assegurou e como assegurou isto ao Vereador, Líder do PMDB.

A SRA. PRESIDENTE: Vereador, acho que a Mesa não tem condições de assegurar isto. Qualquer Vereador tem o direito de pedir a verificação de “quorum”.

Entramos na Ordem do Dia. Peço a Sra. 1a. Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

A SRA. 1ª SECRETARIA: (Após proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE: Antes de entrarmos na Ordem do Dia, a Mesa apregoa Emenda de autoria do Ver. Hermes Dutra ao PLL nº 032/87.

Passamos, a seguir, à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1154 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/87, da Ver.ª Teresinha Irigaray, que regula o disposto no parágrafo único do art. 100, da Lei Orgânica Municipal.

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela tramitação.

(Obs.: incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.)

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 032/87. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse Projeto regula o disposto no parágrafo único do art. 100 da Lei Orgânica Municipal. O que diz o parágrafo único? “O Município proporcionará assistência à maternidade, à infância e à adolescência, podendo para esse fim realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.”

O que diz o Projeto? “Autoriza a firmar convênio o Município ao MAPA, objetivando o treinamento de grupos de jovens.” Exatamente, o espírito do parágrafo único é o art. 100, de modo que, sem me colocar contra esse Projeto de Lei, parece-me, a princípio que ele já está amparado pelo parágrafo único do art. 100.

Por outro lado, quer me parecer que esse tipo de iniciativa é típico do Poder Executivo, uma vez que um Projeto de Lei que autoriza o Município a fazer alguma coisa, não me parece que acrescenta muito. Acho que justamente o caminho seria a Vereadora que propõe este Projeto de Lei levar a sugestão diretamente ao MAPA, que pertence ao Município e, dentro disto aí se fazer um...

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Verª Teresinha Irigaray tem uma idéia muito boa, agora tenho uma grande dúvida e preocupação que é a seguinte: eu não sou advogado, mas as leis são um emaranhado. Regula o disposto no Parágrafo Único do art. 100. Qual é a conclusão que deduzo? O art. 100 diz alguma coisa que é regulado por isto aqui, logo, o que não estiver aqui, não está regulado; então, não é auto-aplicável.. Temo que a Vereadora, querendo operacionalizar uma idéia muito boa, termine criando um problema legal para os convênios que o Município faz que proporcionam assistência à maternidade e à infância, que sabidamente não estão nesta faixa dos 10 e 15 anos. Não sei se fosse o caso, o da Vereadora solicitar que o Prefeito encaminhasse um convênio para cá com o MAPA, tratando disto e nós aprovaríamos. Agora, regular o art. 100, esta é a dúvida que tenho. Voto favorável, já lhe disse, à idéia. Só fico com esta dúvida: regular o art. 100 e, neste regulamento, só tratar da assistência à infância e à adolescência necessariamente, não é nem preferencialmente, na faixa etária de 10 e 15 anos, deixa dúvidas quanto à infância menor de 10 anos e deixa fora a maternidade, que o art. 100 fala. Eu não sei se V.Exa., talvez, querendo resolver um problema, pode até criar um outro, exatamente pelo aspecto legal para esses convênios, que eu nem sei se o Município tem, de assistência à maternidade. Eu li atentamente, para ver se conseguia dissipar esta dúvida e, efetivamente, a ementa da Lei não fosse o caso de regular o art. 100 da Lei Orgânica e se um Projeto de Lei comum autorizasse o Executivo a firmar convênio com o MAPA, objetivando treinar menores. Eu, efetivamente, Ver.ª Teresinha Irigaray, tenho está dúvida e temo que, votando uma idéia que é boa, terminemos criando problema para esta outra parte que, não sei se passou despercebida para V.Exa., a mim, pelo menos tinha passado, e, agora, analisando mais profundamente foi que me chamou a atenção.

O SR. FLÁVIO COULON: O MAPA já tem competência para fazer este tipo de convênio. Se o MAPA quiser fazer este tipo de convênio com a Prefeitura para treinamento de guias mirins, eu não vejo porque não fazê-lo.

O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu votarei a favor, até como uma homenagem à Verª Teresinha Irigaray, mas só espero que este Projeto não seja igual a outro projeto aprovado com o MAPA, das hortas comunitárias, que a SMIC também ia fazer com os meninos do MAPA e, pelo o que eu sei, nunca mais se ouviu falar no assunto. Mas votarei a favor. Eu tenho impressão que a Verª Teresinha tem uma certa dificuldade desta consulta entre partidos diretamente ligados com o MAPA, porque parece, pelo que leio nos jornais, talvez os partidos não sejam os mesmos.

O SR. FLÁVIO COULON: O que me preocupa, em termos de Casa, é que, se cada programa de atendimento ao menor deve ser regulado como programa em Lei, então, tudo o que eles tentarem fazer, acaba sendo obrigado a virar lei e isso parece que tolhe e surge este tipo de problema que V.Exa. levantou, e eu tenho o mesmo medo. Nós criarmos uma série de idéias, transformamos estas idéias em Projetos de Lei e depois o Executivo não implementa esta Lei, porque não faz parte da filosofia de atuação do Município, da filosofia administrativa do Município, razão pela qual eu também me curvo a um douto Parecer do Ver. Werner Becker, que trata esse Projeto como injurídico, uma vez que a competência é do Município.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Evidentemente quanto ao mérito, tenho a maior simpatia pelo Projeto da nobre Verª Teresinha Irigaray. Porém me assalta uma dúvida que é justamente a seguinte: o Projeto da Verª Teresinha Irigaray regula um dispositivo da Lei Orgânica do Município; de outra parte no texto do Projeto ela atribui ao Executivo a regulamentação da Lei. Então eu temo e tenho a preocupação de que saia desta Casa Legislativa, que tem que preservar sua imagem no ponto de vista da elaboração das leis, uma lei que já regula outra lei e, de outro lado, transfere o “caput” do art. 3º ao Executivo a capacidade para regulamentar esta Lei. Pelo que eu estou entendendo, seria totalmente antijurídico um dispositivo legal ser duplamente regulamentado, através da Lei e através do Decreto do Executivo. É um problema jurídico que eu não estou conseguindo resolver. Então até o mérito eu tenho toda a boa vontade quanto ao Projeto e voto a favor, porém me assalta esta dúvida.

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Ver. Flávio Coulon, o Ver. Hermes Dutra se inscreve e cede seu tempo, desde que haja a autorização da Verª Teresinha Irigaray, Ver. Marcinho Medeiros e deste Vereador.

O SR. FLÁVIO COULON: Agradeço o tempo cedido pelo Ver. Hermes Dutra, mas eu gostaria de ouvir a autora do Projeto. Creio que será muito importante a manifestação dela, e, se por ventura, eu tiver mais alguma dúvida, eu a colocarei nos apartes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informo que o tempo do Ver. Hermes Dutra não foi utilizado. Com a palavra, a Verª. Teresinha Irigaray.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cada vez eu fico mais convencida - e as coisas são cristalinas - quanto à dificuldade de se abrir o caminho do menor marginalizado e das dificuldades burocráticas que têm que ser vencidas em qualquer Casa Legislativa e por qualquer político, para se oportunizar aos menores deste País alguma coisa. No ano passado, este Projeto não passou aqui neste Plenário, porque não estava regulamentado em lei. Este foi a desculpa dada. Eu aceitei. Este ano ele volta, regulamentado, enquadrado juridicamente na Lei, possibilitando que aqueles meninos que estamos acostumados a ver, de camiseta do MAPA e com aquela caixa de graxa, tenham uma nova diretriz e um novo caminho, a exemplo de todas as grandes capitais do País. E muitos Vereadores daqui sabem. Existem em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Recife, os Guias Mirins, propiciados, organizados e treinados pelas Prefeituras Municipais de seus Estados. Aqui, nós só temos um exemplo, sem demérito nenhum, não estou falando contra o MAPA em si, mas só temos uma alternativa, Ver. Isaac Ainhorn. Ou nós seguimos estritamente a lei e não facultamos nada ao menor, ou nós, dentro dos tempos excepcionais em que vivemos, abrimos medidas excepcionais. Ver. Flávio Coulon, não é possível e não se admite que os menores sejam apenas engraxates. Aqui abre uma perspectiva de vida, de rumo, abre uma alternativa de produção, um caminho. Não está enquadrado dentro da Lei? Mas, neste País, se as coisas forem feitas todas estritamente dentro da lei, não vai sobrar muita coisa. Nós estamos com 36 milhões de menores abandonados. Queremos propiciar alguma coisa a eles. É modesto o trabalho, eu reconheço, não vai ter grande relevância social, mas nós vamos deixar de ver aqueles menores somente com as caixas de madeira nos ombros. Vamos ter um grupinho treinado na rodoviária, no aeroporto, como existem no Rio de Janeiro, com os menores servindo de guias para o Corcovado, para o Pão de Açúcar, para as belezas naturais. Sei que é discutível quanto ao problema jurídico, sei que ele pode até ser injurídico, como já comprovou, eu até posso aceitar, sou uma simples advogada, mas ainda lembro de alguns conhecidos da faculdade, como invocou o Ver. Isaac Ainhorn, não sou uma jurista, prego aqui o problema social, não me conformo que uma lei feche uma porta, uma diretriz e um caminho; não me conformo que os Vereadores da Casa invoquem situações dentro da lei do Município, quando os moradores estão esperando soluções desta Casa.

Que bom, Vereadores, que felicidade se V.Exas. conseguirem ver esse grupinho formado, organizado e patrocinado pela Prefeitura e tendo o nosso respaldo aqui; que bom que esses menores não perambulem só com as suas caixas de madeira, engraxando os sapatos de V.Exas., como estou acostumada a ver nos corredores da Casa, os Vereadores engraxando os sapatos com meninos do MAPA. Vamos abrir um caminho, vamos remover essas pedras, para tempos excepcionais, medidas excepcionais; impõe-se aí um conceito de justiça, de humanidade e um novo critério social; ao arrepio da lei, se rasgam constituições neste País; ao arrepio da lei se depõe até Presidente da República, por que não podemos ao arrepio de uma leizinha propiciar um novo caminho para os menores? É injurídico? Tudo bem, mas é social, é humano, é um caminho. Sinceramente fico cada vez mais triste em ver como é difícil abrir caminho para o menor, como é difícil empunhar uma bandeira e dizer: eles estão aí, clamando, pedindo, vagando pelas ruas, engraxando os sapatos, batendo na porta do nosso carro pedindo um “dinheirinho tio, um dinheirinho tia.” Por que não podemos vê-los uniformizados, bonitos limpos representando a Cidade de Porto Alegre, e a própria Câmara Municipal? Por que não podemos ter o grupo de guias municipais de Porto Alegre, a exemplo das grandes capitais? Acho que é um retrocesso social, Vereadores, acho que, neste momento, estou desconhecendo os meus colegas; temos que empunhar uma bandeira mais social, Ver. Isaac, não só levantar as questões jurídicas, eu até aceito, mas não é tudo que está na lei que é o certo, não é tudo que está na lei que deve ser regulamentado. Podemos fazer algumas exceções.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Verª Teresinha Irigaray, justifico a emoção de V.Exa. ao tratar do assunto, mas não aceito a veemência com que tratou esses Vereadores que colocaram alguns óbices à questão. Acho que V.Exa. foi um pouco injusta. Se lhe interessa saber, voto favoravelmente. O que eu queria, e me perdoe a pretensão, era preservar sua imagem, e que o Projeto tivesse corrigido alguns vícios, e chegasse ao Prefeito sem vícios maiores que não o da iniciativa, porque este eu aceito, pois podemos fazer projetos que têm vícios de iniciativa. Se o Sr. Prefeito aceitar, sanciona e tira o vício da iniciativa; se não aceitar, veta. V.Exa. insiste num tema em não reconhecer que, efetivamente, há dúvidas e sérias sobre a forma. Eu não sou advogado, mas teria tido o maior prazer em ajudar V.Exa. a redigir o Projeto com o advogado que trabalha comigo para tirar esses vícios. Não o fiz antes porque V.Exa. trabalha nessa idéia desde que começou o mandato nesta Casa e não iria eu me imiscuir nos problemas do menor, em que V.Exa. trabalha e o faz com autoridade. O que levantei foram dois problemas sérios: um que efetivamente pode, ao regular a Lei Orgânica, deixando fora o problema da maternidade pode-se entender que o Município não tem mais obrigações em atender à maternidade; o “até 10 anos” fica naquela dúvida porque “necessariamente” é uma palavra que pode ter outra interpretação, mas fica garantido que a maternidade fica fora.

E a segunda questão foi a forma como estava redigido o Projeto, que se o tivesse lido com antecedência, teria ido ao seu gabinete e proposto que V.Exa. fizesse algumas emendas corrigindo o que, a meu juízo, representam alguns vícios redacionais da Lei. O vício de origem, tem paciência, de vez em quando temos de fazer isto, e o Sr. Prefeito sanciona ou não. Este foi o motivo e a intenção da minha intervenção, mas não posso aceitar a veemência com que fala V.Exa. como se não estivéssemos interessados em tentar ajudar a resolver os problemas do menor.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sou uma pessoa retilínea em meus posicionamentos. V. Exa. E os outros Vereadores que se sentiram atingidos aceitem, dentro da minha emoção, porque eu me emociono quando falo do problema do menor, aceitem as minhas desculpas da tribuna. É um comportamento, um posicionamento muito honesto. Aceito o posicionamento de V.Exa. Eu também não tinha atentado para este detalhe, como aceito, também, o que levantou o problema do Ver. Isaac Ainhorn sobre o enquadramento jurídico. E acho que até aceito, também, o posicionamento do meu Líder aqui, que pediu que o Projeto que veio do Executivo seja feito a quatro mãos aqui nesta Casa. Eu até convido os Srs. Vereadores, retiro o Projeto, a nós redigirmos juntos este Projeto que visa uma coisa que é o bem comum: os menores de Porto Alegre. A sugestão é dada por nós, mas aceito de todos os partidos para reelaborarmos o Projeto e tornarmos realidade em Porto Alegre a criação do grupo de guias mirins, patrocinados pelos menores que estão cadastrados pelo MAPA.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu apenas quero elogiar V.Exa. pelo seu trabalho sério. Sempre digo que V.Exa. tem pautado aqui. Como Primeira Dama do Município, o arbítrio não permitiu que V.Exa. se dedicasse muito à assistência ao menor, porque tão logo V.Exa. assumia a condição de Primeira Dama do Município, em 1964, o arbítrio lhe tirava esta condição, condição de acessório, condição de Primeira Dama do Município. Então, veja V.Exa. que já voto em qualquer condição a favor do Projeto de V.Exa. Acho que a preocupação é séria. O problema é que, quando alguém tecnicamente vai apresentar alguns problemas, normalmente, seja um governante ou outro, não entrando no mérito de quem é o governante, passa-se a ter motivos para que a lei não seja implementada. Por esta razão, se V.Exa. decidir manter o Projeto, quer dizer que, em nome da causa, voto favoravelmente ao Projeto de V.Exa. Se V.Exa. encontrar uma forma, e este Vereador quer se colocar dentre aqueles que se dispõem a 4, 12, 16, 22, 26 mãos, trabalhar junto, porque infelizmente a causa do menor não tem sido operacionalizada, como nós queríamos que fosse neste País. Porque mesmo tendo guia mirim, em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, infelizmente sabemos até que a situação destes menores carentes nesta Cidade, está verdadeiramente dramática. O episódio do Pixote revelou exatamente toda esta dramática situação que vive o nosso País. Diz o Ver. Kenny Braga, que é um homem de convicções, que a única saída para isto não é o assistencialismo. Eu respeito. Na opinião dele é revolução social.

O SR. PRESIDENTE: Verª Teresinha Irigaray, o Ver. Hermes Dutra que estava inscrito após o Ver. Marcinho Medeiros e este Vereador, cede o tempo a V.Exa. com a aquiescência do Ver. Marcinho Medeiros. V.Exa. passa a falar no tempo do Ver. Hermes Dutra.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Teresinha Irigaray, eu gostaria de deixar bem claro qual foi a linha do meu pronunciamento. Acho que V. Exa. teve uma belíssima idéia que é abrir uma perspectiva nova de trabalho para os menores do MAPA. Acho que é uma idéia brilhante, mas não me parece especialmente para uma Vereadora da Situação que o caminho seja um Projeto de Lei. Por quê? Por duas razões. Porque nada me assegura que, aprovando uma Lei, o Município realmente coloca esta Lei em funcionamento, assim como tenho certeza absoluta que independente desta Lei, se houver boa vontade, o Município já pode implementar a criação destes grupos. É isto que quero deixar claro, que não é a lei que vai ativar. Me parece que uma ação de V.Exa. diretamente ao Executivo com esta brilhante idéia, imediatamente poderia ser implementado, no âmbito do MAPA ou da própria Prefeitura, a criação dessas brigadas de guias mirins. É isso.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Agradeço Ver. Flávio Coulon. V.Exa. também tem razão.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu sou testemunha, Vereadora, do grande trabalho, do grande esforço de promoção social do menor, desenvolvido pelo MAPA em Porto Alegre, trabalho este que se destina a amenizar as circunstâncias de vidas difíceis e até trágicas de muitos menores de Porto Alegre. Também sou testemunho do interesse da Verª Teresinha Irigaray por este assunto, o trabalho, a persistência de uma solução para o problema do menor. Mas toda a vez que me deparo com a discussão deste problema, eu tenho que chegar a essência do problema. O problema do menor não será resolvido no Brasil enquanto nós perseguimos a idéia do mero assistencialismo. V.Exa. sabe, Vereadora, que o problema do menor decorre de uma grave distorção social que persiste neste País através dos anos. Distorção social esta decorrente, por sua vez, de uma estrutura econômica injusta e que o bolo, o capital, é muito mal distribuído, onde persistem os interesses dos grandes grupos econômicos, dos latifundiários.

Então, se nós não nos empenharmos, Vereadores, pela luta da transformação radical da sociedade brasileira, nós teremos um aumento constante do menor abandonado neste País, independentemente da ação de pessoas bem intencionadas como V.Exa., independentemente da ação do Movimento Assistencial de Porto Alegre e outros organismos assemelhados.

Então me parece, nobre Vereadora, que a essência disto reside nesta estrutura econômica que é injusta, que é necessário ser destruída na sua base, na sua raiz, porque enquanto persistir o latifúndio no Rio Grande do Sul, aumentarão em Porto Alegre os grandes contingentes de pessoas desassistidas. E nós precisamos, como políticos, é nos engajarmos numa luta conseqüente pela transformação social do Brasil e não apenas agitarmos a bandeira do mero assistencialismo e do reformismo que não conduz absolutamente a nada.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Ver. Kenny Braga, eu aceito e acolho o aparte de V.Exa. como acolhi todos os apartes. Sei que V.Exa. tem razão. O Projeto não é nada contra o trabalho desenvolvido pelo MAPA, que eu sei que está sendo bem desenvolvido. Nada contra o MAPA. Muito pelo contrário. Eu admiro muito o trabalho lá desenvolvido, mas o que nós estamos apresentando, Vereador, é apenas uma alternativa de uma situação. É apenas um caminho para aqueles menores. Eu sei, dou razão a V.Exa., que o problema do menor neste País é uma reforma total de mentalidade, porque o País está atravessando já há muito tempo, Ver. Kenny Braga, não é de agora, está atravessando por governos despreparados, omissos, incompetentes, incapazes de enfrentar este problema de frente. E nós sabemos, Ver. Kenny Braga, que se o problema do menor não for encarado com audácia, com sacrifício, com tranqüilidade e com soluções, nada neste País conseguirá ser resolvido, porque a base de tudo, Vereador, eu estou consciente disto, a base de tudo é isto aqui. É nós darmos soluções para estes menores, Vereadores, é nós darmos novos rumos, alternativas. Se está imperfeito, tudo bem. Se não houver a oportunidade, o que é que eu vou fazer? Se o Projeto tem que ser feito sob forma de proposição ao próprio Prefeito, irei lá com a maior satisfação. Convido a todos os Vereadores, de todas as Bancadas para que me acompanhem. O Projeto, Ver. Kenny Braga, não é assistencialista, o Projeto visa um rumo, uma picada neste emaranhado em que nós estamos. Eu até chego a uma triste conclusão que confunde, nobre Ver. Kenny Braga. Eu tenho a impressão que não há boa vontade e nem um querer solucionar isto aqui, porque aí parece que perderão certos motivos políticos, importantes. Isso me entristece profundamente. Não há alternativa para o problema do menor, não há solução para o problema do menor, por quê? Os políticos não querem? O Poder Central não quer? O Governo não quer? Se acha incompetente, mas faz tanto alarde de tantas coisas! Há tanto dinheiro rolando por aí: dólares e multinacionais aplicando, aplicando e aplicando e nós não temos condições de solucionar o problema dos menores da nossa Cidade. É uma vergonha. É um País onde a realidade é absolutamente triste. Nós temos que reformar a mentalidade, fazer uma varrida geral em torno de tudo isso. Destituirmos as pessoas e elegermos novas dentro de novos critérios sociais que até agora não existiram e darmos novas soluções.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite uma parte? (Assentimento da oradora.) Em primeiro lugar, quero dizer que estou solidário com V.Exa. e com o conteúdo do seu Projeto. Algumas nuanças que foram apontadas não me parecem que invadam em nada o fundamental de seu Projeto. E quero pôr uma posição pessoal: essa história de dizer que não se deve fazer assistencialismo porque não se resolve nada, é a mesma história daquele pai que não dá uma bicicleta para o filho e que vai dar um “Rolls-Royce” quando fizer 21 anos. O que nós temos que saber é que somos um pobre País, tão pobre e miserável que, se não assistirmos essas crianças para que ao menos chegarem numa idade maior de reflexão, elas vão morrer antes até que possam pegar em armas, como alguns querem.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: É verdade, Vereador. É um País tão pobre, uma Cidade tão pobre, que nós não podemos tirar aquela caixinha do ombro dos nossos engraxates e colocá-los mais bonitinhos dentro de um novo posicionamento. Isso, Ver. Isaac Ainhorn, não é porque em alguma época tenha sido conduzida por alguém, porque eu nunca pedi isso, o que eu sempre pleiteei, o que eu sempre me engajei e o que sempre achei injusto foi a diferença em relação ao problema do menor. Não é porque eu não tenha tido tempo de realizar. Não. Não é, isso aqui interessa a todo mundo, isso aqui interessa a nós Vereadores, interessa ao pessoal da galeria e ali está o pessoal da Vila São José, que vê os meninos e as meninas subirem e descerem aquelas ruas sem terem diretrizes, sem terem condições, sem ter rumos. Já não temos escolas profissionalizantes, o primeiro grau tem que ser feito em escolas de elites ou em escolas pobres. Agora, um projetinho que visa a uma melhoria a menores que já trabalham num movimento bom, tenho certeza, é barrado por que a lei não deixa. Mas que lei é essa, mais injusta cruel, mais desumana, que não podemos modificar?

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Com a ajuda do Ver. Isaac Ainhorn, que é um advogado conhecido, chegamos a uma redação que tira as nossas dúvidas. Vamos passá-las as suas mãos para que V.Exa. mesmo emende o Projeto. Não posso deixar passar em branco a afirmação do Ver. Kenny Braga. Enquanto não vem a revolução que prega o Ver. Kenny Braga, temos de ajudar esses menores. É o que V.Exa. faz. É como diz o povo: “mais vale acender uma vela do que maldizer a escuridão”.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Ver. Hermes Dutra, jamais ficaria indiferente a esses problemas. Se o Projeto não está de acordo, vou adiar por uma Sessão, mas espero a colaboração de todos, do Ver. Kenny Braga, do Ver. Werner Becker, dos Vereadores Frederico Barbosa, Jorge Goularte, Getúlio Brizolla e de todos os demais aqui presentes, e possivelmente todos os Vereadores da Casa. Esse Projeto não é meu; é da Casa. Tiro o nome; é da Casa, de todos. São os nossos menores, é para o bem comum de todos os menores de Porto Alegre. É uma nova transformação, um novo rumo, uma nova mentalidade. Talvez estejamos partindo da sua idéia, Ver. Kenny Braga temos que dar uma reformulação geral neste País, começando, quem sabe, por aqui.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Teresinha, as pessoas às vezes só ouvem o que lhes convém. Fui claro na minha exposição: podemos resolver um problema de cem menores, mas enquanto isso, teremos milhares caídos na miséria, no abandono, em decorrência de uma situação de miséria.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Mas não podemos ficar indiferentes a isso, Ver. Kenny Braga, não podemos.

O Sr. Kenny Braga: Quero dizer o seguinte - e o Ver. Werner Becker até se retirou do Plenário -: que os verdadeiros socialistas lutam pela transformação social da sociedade, não pelo assistencialismo, pela distribuição de pão velho ou roupa usada nas vilas.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Conheço a mentalidade socialista de V.Exa. Sei o que V.Exa. pensa.

O SR. PRESIDENTE: Verª Teresinha Irigaray, se V.Exa. desejar mais tempo, é possível.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Não desejo. Já disse tudo o que queria dizer, já me emocionei, tenho certeza que já sensibilizei os meus pares, esta Câmara Municipal é humana, sensível, através de todas as suas Bancadas. Eu adio o Projeto por mais uma Sessão ou duas e nós vamos trabalhar a quatro mãos aqui, junto com todos os partidos, porque isto aqui não é idéia, não é objetivo do PDT, nem da Vereadora Teresinha Irigaray, isto é objetivo de todos os Vereadores, por sensibilidade, por direito, por obrigação, por cabeça e por coração. Era só.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Marcinho de Medeiros, por dez minutos.

O SR. MARCINHO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero me solidarizar com o Projeto, votarei, se estiver em plenário, a favor. E presto uma homenagem a todos os engraxates e menores porque eu já fui engraxate, fui juntador de osso e vidro quebrado para poder sobreviver quando morava dentro de uma vila popular. Acho que naquela época o MAPA não existia, hoje existe.

Sou, também, a favor daquilo que o Ver. Kenny Braga disse, que nós precisamos de uma transformação social. Mas, enquanto a transformação social não vem, nós precisamos, nós temos que fazer alguma coisa para minorar os problemas sociais que hoje afligem toda a sociedade brasileira, não só o menor que é a maior vítima, mas os maiores pobres e marginalizados. E os problemas que nós enfrentamos é uma decorrência da podridão do capitalismo, deste tipo de capitalismo implantado no Brasil, que beneficiou as minorias, principalmente aquelas minorias que passaram ao longo do processo histórico brasileiro a se associar à dominação estrangeira nesta terra. E enquanto nós estivermos nessa situação de domínio estrangeiro e onde as multinacionais se instalaram, não semearam progresso, distribuíram meia dúzia de empreguinhos à população, praticaram uma economia de rapina, levando para fora do país o lucro, o resultado do trabalho do brasileiro e levando, também, para fora a nossa riqueza, depredando, completamente, a nossa economia.

O Sr. Jorge Goularte: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Marcinho Medeiros, admiro o trabalho de V.Exa. e somos amigos pessoais, mas tenho que dizer o seguinte: afinal que partido vai fazer isto? V.Exa. está num partido que não está fazendo nada disto que V.Exa. quer que seja feito. Afinal, que partido chegará ao poder e fará tudo isto?

O SR. MARCINHO MEDEIROS: As coisas, para serem realizadas em benefício da sociedade, não dependem, exclusivamente, de um partido político, porque se um partido político dominasse, não haveria democracia neste País. Felizmente, temos uma democracia e, muitas vezes, o setor de um partido pode querer realizar, mas não consegue, porque, quando o remo pega uma direção tem um monte de remos na direção contrária, para não ceder espaço, para que aquele partido possa realizar aquilo que deveria ser realizado. Assim foi no passado. Nós achamos que nós temos que fazer alguma coisa. A nível de Porto Alegre, o MAPA existe para ajudar justamente o menor abandonado e o carente. Agora, se ficarmos presos ao que a lei determina, sem fazermos nada, ora: a lei prende uma criança que rouba um pão para matar a fome e não prende o homem do colarinho que dá golpes financeiros, levando para a Suécia milhões de cruzados, desviando. Para este não tem lei que o leve para a cadeia, mas, quando queremos fazer algo para proteger os deserdados da lei, do sistema, para auxiliar, vem a lei em cima dizer que a lei não permite. Então, a lei é usada só contra e para punir o pobre? Será que o nosso capitalismo é tão podre que distingue as pessoas através da lei pelo poder aquisitivo? Além de deserdar os pobres, ainda joga a lei contra eles. Ora, a lei é uma coisa engraçada, a própria lei maior que está sendo feita no Congresso Constituinte, porque não é uma Assembléia Constituinte, já está desrespeitada e ameaçada não só pelo Presidente da República, mas o foi, também pelo ex-Presidente da República, pelo Ministro do Exército, antes mesmo de ser feita, antes mesmo de ser aprovada a Assembléia Constituinte, se é que se pode chamar de Assembléia Constituinte, teve a sua autonomia ameaçada. E o próprio Presidente da UDR chega e diz que se for mexido na propriedade, a UDR vai varrer o Congresso e a Assembléia do mapa, ameaçando abertamente os responsáveis que estão lá, mal ou bem, para fazer a Lei Maior deste País, para dar uma nova ordem social, uma nova ordem econômica, uma nova ordem política a este País. Isso aí é para responder àquilo que o meu amigo Jorge Goularte disse, o PMDB é responsável em parte por aquilo que está sendo aprovado na Assembléia Constituinte. A própria Bancada do PMDB votou, grande parte dela, a favor do mandato de quatro anos para o Sr. Presidente e votou ainda a favor do parlamentarismo, mandando contra a própria estrutura do poder vigente neste País. Porque se o Presidencialismo resolvesse os problemas do País, já teria resolvido. Durante a República, só num curto espaço de tempo que ele não vigorou. Portanto, historicamente, o Presidencialismo já exerceu o seu papel nesta sociedade e provou que não deu resultado, pois, ao longo deste processo histórico todo, a miséria, a pobreza, o menor abandonado, o menor carente, foram crescendo, cada vez mais, junto com a opulência das minorias num país aonde 1% mais rico deste País recebe mais do que 50% da população ativa. Os 5% mais ricos deste País recebem de riqueza produzida neste País mais do que 80% do total da população. Então, quando nós queremos aprovar um Projeto de Lei para beneficiar pequena parte da sociedade, pelo menos em Porto Alegre, o pessoal vem alegar problemas de lei. A lei para ser lei, ela tem que ser, acima de tudo, justa.

O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fico um pouco perplexo, Vereador, quando a discussão política do País gira em torno do sistema de Governo. Hoje se discute, única e exclusivamente no País, se o Parlamentarismo é bom, se o Presidencialismo também é bom, como se este assunto fosse relevante para o País! Este assunto é irrelevante, este assunto é epidérmico! Esta discussão não vai resolver problema nenhum! É um assunto desviacionista, propositadamente desviacionista! Não resolve nada! As pessoas estão discutindo isso para não mexer na essência da estrutura da sociedade. Eu seria a última pessoa a discutir aqui a sinceridade de V.Exa., pois acho que V.Exa. está-se manifestando com sinceridade na tribuna, mas quero lembrar ao orador que ocupa a tribuna que o PMDB tem vinte e um Governadores neste País, que o PMDB tem esmagadora maioria da Assembléia Nacional Constituinte na sua mão, e que não faz nenhuma mudança, porque não há vontade política de fazer. O PMDB até hoje não fez nenhuma modificação com a sua maioria, a grande maioria conquistada no Congresso, a maior já atingida na história do País, porque não quis!

O SR. MARCINHO MEDEIROS: Não tenho autoridade para defender o PMDB, mas acho que se alguma coisa mudar neste País, ele tem um papel histórico a realizar. Agora, acho que o Projeto da Verª Teresinha Irigaray tem seu mérito, por ser altamente social e por se preocupar com um setor importante que é a nossa infância, a nossa adolescência, que serão os homens de amanhã, responsáveis por esta Cidade, tem que ser aprovado por esta Casa! É dever nosso, como Vereadores de Porto Alegre, aprovar este Projeto, acima dos partidos políticos, independente da Bancada do PMDB, independente da Bancada do PDT, do PSB, do PT, do PC do B e do PCB, e de todas as Bancadas assentadas nesta Casa, independente disso o Projeto deve ser aprovado, porque vamos resgatar à sociedade porto-alegrense uma coisa muito importante, que é a oportunidade que se deve dar a todos os menores abandonados e carentes desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que recebe Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando seja o PLL nº 032/87 adiado em sua discussão e votação por uma Sessão.

Não havendo mais “quorum”, ficam adiadas a discussão e votação do Processo e encerrada a Sessão.

O SR. ARANHA FILHO: Solicito que seja feito o registro dos nomes dos Vereadores presentes em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Registrem-se as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Flávio Coulon, Ignácio Neis, Kenny Braga, Hermes Dutra, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Marcinho Medeiros, Teresinha Irigaray e Werner Becker.

(Levanta-se a Sessão às 16h46min.)

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